Tribunal de Contas de Angola » Decretos
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Decretos
                        
       Criação do Comité de Gestão da Dívida Pública.
 
      Regime da tabela de Emolumentos do Tribunal de Contas. 
 
       Estabelece as normas a observar pelas empresas públicas no âmbito do cumprimento do disposto na Lei do Orçamento Geral do Estado (O.G.E)   

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