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Como Pagar
Compete aos Ministros das Finanças e da Justiça mediante proposta do Presidente do Tribunal de Contas precedida de aprovação do respectivo plenário, proceder à actualização e as alterações das taxas emolumentares previstas no presente diploma, que o funcionário do tribunal vier a determinar ou que, por qualquer outra razão, sejam necessárias.                       

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