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Regulamentos

Regulamento Interno do Gabinete do Presidente
O presente regulamento define a composição e o regime jurídico do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas.


Regulamento Interno dos Serviços Técnicos
A Direcção dos Serviços Técnicos é um dos órgãos de apoio do Tribunal de Contas e depende funcional e organicamente do mesmo.
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